Vazamentos de Dados: Justiça Define Novas Regras para Sanções

Brasília – O Judiciário brasileiro acaba de definir parâmetros mais claros e severos para a aplicação de multas em casos de vazamento de dados pessoais. Uma decisão proferida nesta quarta-feira, 3 de setembro, por um tribunal superior, estabelece que o cálculo das sanções deve levar em consideração não apenas o número de afetados, mas também o tipo de dado exposto e o potencial dano causado pela divulgação.

Impacto da Decisão

A medida representa um avanço significativo na proteção da privacidade no Brasil, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Até então, a aplicação de multas por vazamentos era considerada inconsistente, gerando insegurança jurídica para empresas e pouca efetividade na dissuasão de práticas negligentes.

A nova regra visa evitar que vazamentos de informações sensíveis, como dados de saúde ou financeiros, sejam tratados da mesma forma que o vazamento de informações menos críticas, como endereços de e-mail. O tribunal determinou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá utilizar um sistema de pontuação que considere os seguintes critérios:

• Número de indivíduos afetados
• Natureza dos dados vazados (dados pessoais, dados sensíveis, etc.)
• Potencial dano aos titulares dos dados (fraude, discriminação, etc.)
• Grau de negligência da empresa responsável
• Reincidência em casos de vazamento

Empresas que demonstrarem ter adotado medidas preventivas robustas e que colaborarem ativamente com as investigações poderão ter suas multas atenuadas. A decisão busca incentivar a implementação de boas práticas de segurança da informação e a adoção de políticas de privacidade transparentes.

Especialistas em direito digital avaliam que a medida tende a aumentar a responsabilização das empresas e a fortalecer a confiança dos cidadãos na proteção de seus dados. A expectativa é que a decisão sirva de precedente para outros casos similares e contribua para a consolidação da cultura de proteção de dados no país. A ANPD ainda não se manifestou sobre a decisão, mas é esperado que publique uma regulamentação detalhada sobre o novo sistema de cálculo de multas nos próximos meses.