Desembargadora Jaceguara Dantas é Indicada ao CNJ, Marcando Pioneirismo para Mato Grosso do Sul

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a indicação da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva para ocupar uma vaga de conselheira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um órgão de controle e fiscalização do Poder Judiciário brasileiro. Esta nomeação é um marco inédito para Mato Grosso do Sul, que, pela primeira vez, terá um representante no conselho. A magistrada, mulher, negra e de origem familiar simples, personifica uma conquista significativa para a representatividade no cenário jurídico nacional.

A relevância desta indicação foi prontamente sublinhada por líderes do meio jurídico. Mansour Elias Karmouche, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), destacou o caráter inovador da escolha. “A indicação da Jaceguara é inédito para Mato Grosso do Sul, porque nunca tivemos, na qualidade de conselheiro(a) no CNJ”, afirmou Karmouche, ressaltando a quebra de um longo hiato de representatividade.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, também expressou seu orgulho e reconhecimento. “A escolha da desembargadora Jaceguara Dantas para compor o CNJ é motivo de orgulho para o nosso tribunal e para todo o Estado. Sua trajetória de dedicação à justiça social e à defesa dos direitos humanos a credencia plenamente para este novo desafio, que certamente será marcado por contribuições relevantes ao Poder Judiciário brasileiro”, declarou Pavan, enfatizando a competência e o engajamento da desembargadora.

Próximos Passos: A Confirmação no Senado Federal

A efetivação da nomeação da desembargadora Jaceguara Dantas ao CNJ dependerá de um rito de aprovação em duas fases cruciais no Senado Federal. Inicialmente, a indicada passará por uma sabatina minuciosa perante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde terá a oportunidade de apresentar suas qualificações e responder a questionamentos dos parlamentares. Após a aprovação na CCJ, a indicação seguirá para votação no Plenário da Casa. Para que a nomeação seja confirmada, será necessária a obtenção da maioria absoluta dos votos dos senadores e senadoras da República.

Perfil e Trajetória de Destaque

A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva é uma figura com uma trajetória notável, marcada pela dedicação e pelo compromisso com as causas sociais. Mulher negra e de ascendência indígena, ela construiu uma sólida carreira no Direito, pautada pela defesa incansável dos direitos de grupos historicamente vulneráveis.

Formação Acadêmica e Profissional

Sua formação acadêmica inclui mestrado e doutorado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), o que lhe confere uma base teórica robusta. Ao longo de sua vida profissional, Jaceguara Dantas desempenhou diversas funções essenciais no sistema de justiça: atuou como advogada, promotora de justiça e procuradora de justiça. Atualmente, ela integra o quadro da magistratura estadual como desembargadora, tendo ingressado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por meio do quinto constitucional, em uma vaga destinada a membros do Ministério Público.

Atuação no TJMS e Compromisso Social

No âmbito do TJMS, a desembargadora Jaceguara Dantas ocupa posições de relevo. Ela é presidente da 5ª Câmara Cível e membro da 4ª Seção Cível, contribuindo ativamente para a jurisprudência do estado. Além disso, demonstra seu engajamento em causas sociais ao dirigir a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e ao compor a Comissão Recursal de Heteroidentificação do Poder Judiciário de MS. Seu trabalho é amplamente reconhecido por sua dedicação à proteção de mulheres, especialmente aquelas em situação de violência doméstica e familiar, e pelo combate ao feminicídio e ao racismo. A magistrada também é uma defensora ativa dos direitos das pessoas com deficiência.

Reconhecimento Nacional e Prêmios

O impacto do trabalho da desembargadora Jaceguara Dantas transcendeu as fronteiras estaduais, granjeando-lhe destaque nacional e uma série de prêmios e homenagens de instituições de prestígio. Entre elas, destacam-se reconhecimentos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Embaixada dos Estados Unidos, que atestam a relevância de suas contribuições para a sociedade brasileira.

Em 2025, um de seus projetos mais significativos, o “Monitor de Violência contra a Mulher”, foi agraciado com o segundo lugar no renomado Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Esta distinção não apenas evidencia sua capacidade técnica e inovadora, mas também sublinha a importância de suas iniciativas para a construção de um sistema de justiça mais eficiente, inclusivo e plural no Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça e o Quinto Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, com a missão de aprimorar o trabalho do sistema judiciário brasileiro. Sua principal função é o controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, atuando para garantir a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. É composto por 15 membros, incluindo representantes de diversos setores do direito e da sociedade.

O “quinto constitucional” é um dispositivo previsto na Constituição Federal que reserva 20% das vagas em tribunais (Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho) para membros do Ministério Público e advogados. Esses profissionais, com mais de dez anos de carreira, são indicados por suas respectivas instituições e nomeados após aprovação pelo chefe do Poder Executivo (governador ou presidente, dependendo do tribunal). Esse mecanismo visa trazer diferentes perspectivas e experiências para o Judiciário, enriquecendo a composição dos tribunais.