Ex-motorista de governador é condenado a pagar R$ 2,1 milhões e perde aposentadoria em MS

Em uma decisão judicial de grande repercussão, o 3º sargento da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Ricardo Campos Figueiredo, ex-motorista e integrante da equipe de segurança do então governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi novamente condenado. Desta vez, a sentença, proferida pelo juiz Giuliano Máximo Martins, em substituição na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reconhece a prática de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por parte do militar.

A condenação impõe a Figueiredo o pagamento de uma soma vultosa aos cofres públicos, totalizando R$ 2.192.000,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil reais). Este valor é composto por R$ 1.096.000,00 referentes ao ressarcimento do montante obtido ilicitamente e uma multa civil de igual valor. Além da penalidade financeira, a sentença determina a perda da aposentadoria, que atualmente é de R$ 8,1 mil líquidos, e a inabilitação para exercer cargos públicos, incluindo a inelegibilidade, por um período de dez anos.

Detalhes da Condenação por Improbidade e Enriquecimento Ilícito

A decisão judicial, publicada em 18 de setembro, fundamenta-se na incapacidade de Ricardo Campos Figueiredo em comprovar a origem de expressivos valores movimentados. Um dos pontos centrais da acusação é a movimentação de R$ 1.096.000,00 em uma conta bancária aberta em nome de seu filho, que era menor de idade à época das transações. O militar não apresentou justificativas plausíveis para a origem desse capital.

Adicionalmente, a sentença destaca a falta de comprovação da procedência dos recursos utilizados para a aquisição de bens de alto valor. Entre eles, estão dois veículos: um automóvel Corolla, avaliado em R$ 89 mil, e uma caminhonete Hilux, cujo valor de mercado era de R$ 120 mil. A compra de uma chácara, no montante de R$ 159,9 mil, também teve sua origem financeira questionada e não esclarecida perante a Justiça. O magistrado concluiu que tais atos configuram enriquecimento ilícito, conforme o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.

“Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de RECONHECER a prática do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito por parte do Requerido Ricardo Campos Figueiredo com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92”, afirmou o juiz Giuliano Máximo Martins em sua decisão.

Os bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de Figueiredo, estimados em R$ 1.096.000,00, deverão ser corrigidos monetariamente desde setembro de 2015 e repassados ao Governo do Estado. Além das sanções já mencionadas, o militar também perderá sua função pública na Polícia Militar e ficará impedido de firmar contratos ou receber quaisquer benefícios do poder público por um período de uma década. Ricardo Campos Figueiredo, no entanto, ainda possui o direito de recorrer da sentença junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Histórico de Condenações e Envolvimento na Operação Oiketicus

Esta é a quarta condenação de Ricardo Campos Figueiredo, que se tornou figura conhecida no noticiário policial e judicial de Mato Grosso do Sul. Sua trajetória de problemas com a Justiça começou com sua prisão na Operação Oiketicus, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 16 de maio de 2017. Naquela ocasião, ele integrava a equipe de segurança do então governador.

As Múltiplas Sentenças

• Primeira Condenação: Figueiredo foi sentenciado por corrupção e por integrar uma organização criminosa, especificamente por favorecer a chamada “Máfia do Cigarro”. A pena imposta por esta infração foi de 16 anos de reclusão, conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS.
• Segunda Condenação: O militar também foi condenado por obstrução de investigação de organização criminosa. A pena fixada foi de três anos e seis meses. A denúncia apontava que Ricardo destruiu dois telefones celulares em um banheiro ao receber a visita do Gaeco durante a Operação Oiketicus, em uma tentativa de impedir a apuração dos fatos.
• Terceira Condenação: Uma terceira sentença foi proferida por ofensas a uma oficial feminina, resultando em uma pena de seis meses de detenção em regime aberto.

Aposentadoria Mantida Apesar das Decisões Judiciais

Apesar das múltiplas condenações e da determinação judicial para a perda da patente e, consequentemente, da aposentadoria – sendo esta a segunda vez que a Justiça determina tal medida –, Ricardo Campos Figueiredo continua a receber seu benefício previdenciário. Dados do Portal da Transparência indicam que a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) efetuou o pagamento de R$ 9.058,33 brutos no mês anterior, resultando em um valor líquido de R$ 8,1 mil. Essa situação levanta questionamentos sobre a efetividade das decisões judiciais e os mecanismos de controle e execução das penalidades impostas a agentes públicos.

Entenda a Improbidade Administrativa e o Papel do Gaeco

A improbidade administrativa é um ato ilícito cometido por agente público, no exercício de suas funções, que causa dano ao erário, atenta contra os princípios da administração pública ou gera enriquecimento ilícito. A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visa coibir tais práticas, impondo sanções que podem incluir a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multas civis. O enriquecimento ilícito, especificamente, ocorre quando o agente público adquire bens ou valores sem comprovar a origem lícita, utilizando-se de sua posição para obter vantagem indevida.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é uma força-tarefa do Ministério Público, composta por promotores de justiça, policiais e outros profissionais, dedicada à investigação e combate a crimes complexos, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Operação Oiketicus, mencionada na matéria, foi uma das grandes ações do Gaeco em Mato Grosso do Sul, focada em desarticular esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos e empresários. A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) é o órgão responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais.