Deputados de MS Mantêm Apoio à Rejeitada PEC da Blindagem, Apesar de Críticas e Pressão Popular

Deputados de Mato Grosso do Sul Mantêm Apoio à PEC da Blindagem, Apesar da Rejeição Unânime no Senado

Os deputados federais de Mato Grosso do Sul que votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Bandidagem” mantiveram suas posições, mesmo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitar a matéria por unanimidade. Diferentemente de parlamentares de outras regiões do país que recuaram e justificaram seus votos como erro ou engano, os representantes sul-mato-grossenses não demonstraram arrependimento por defenderem a proposição.

A Rejeição e o Posicionamento dos Parlamentares de MS

A PEC, que visava conceder uma espécie de imunidade a parlamentares e presidentes de partidos políticos envolvidos em crimes, foi arquivada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última quarta-feira, dia 24 de setembro. Com o arquivamento definitivo, os deputados Beto Pereira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) carregarão o registro de terem apoiado uma medida que impediria investigações criminais e prisões de figuras políticas ligadas ao crime organizado e à corrupção.

Além dos quatro mencionados, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) também se uniu ao grupo que defendia a restauração do voto secreto em processos que envolvessem a cassação de mandatos ou a licença para processar parlamentares criminalmente.

Divisão no Partido Liberal e Pressão Popular

Particularmente, os deputados Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, ambos do Partido Liberal (PL), enfrentaram a situação de ver quatro senadores de seu próprio partido contribuírem para o sepultamento da PEC na CCJ do Senado. Essa decisão dos senadores ocorreu apesar de 83 deputados do PL terem votado unanimemente a favor da proposta no plenário da Câmara dos Deputados, em 16 de setembro.

Integrantes do Partido Liberal admitiram que sentiram a forte pressão vinda das ruas, evidenciada por protestos em todo o país no domingo, dia 21 de setembro. O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente havia proposto um texto alternativo que não implicava a rejeição integral da PEC, desistiu de sua iniciativa e votou pelo arquivamento do projeto.

Voto Decisivo no Senado

A única representante de Mato Grosso do Sul a participar da votação na CCJ do Senado foi a senadora Soraya Thronicke (Podemos). Em um posicionamento firme, a parlamentar declarou: “Vamos sepultar essa vergonha”, ao registrar seu voto contrário à proposta.

O Conteúdo da PEC e os Argumentos

A proposta de emenda constitucional previa uma alteração na Constituição Federal para que deputados e senadores não pudessem ser processados criminalmente sem a prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação para conceder ou não essa licença seria realizada por meio de voto secreto dos parlamentares.

A PEC havia sido aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados, resultado de uma articulação entre a maioria dos líderes da Casa e o apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL).

Os defensores da medida argumentavam que a proposta era uma resposta ao que consideravam “abuso de poder” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo eles, as medidas restabeleceriam prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, que teriam sido alteradas posteriormente.

No entanto, especialistas e entidades dedicadas ao combate à corrupção alertavam que a PEC poderia, na prática, barrar ações penais importantes, especialmente aquelas relacionadas à corrupção no uso de emendas parlamentares. Manifestações contrárias à proposta foram realizadas em diversas cidades brasileiras no domingo, 21 de setembro, reforçando a oposição popular à medida.

Entenda a PEC da Blindagem e Suas Implicações

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Bandidagem” foi uma iniciativa que buscava alterar o artigo 53 da Constituição Federal, que trata das imunidades parlamentares. O objetivo principal era exigir autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por meio de voto secreto, para que parlamentares pudessem ser processados criminalmente. Essa medida se estenderia também a presidentes de partidos políticos.

Críticos da PEC argumentavam que ela representava um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade, pois poderia dificultar ou até inviabilizar investigações e processos contra políticos. Já os defensores alegavam que a proposta visava restaurar prerrogativas parlamentares que teriam sido, segundo eles, desrespeitadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando um equilíbrio entre os poderes e a proteção da autonomia do Legislativo.

O debate em torno da PEC gerou intensa mobilização social, com manifestações contrárias em diversas cidades brasileiras, destacando a preocupação da sociedade civil com a transparência e a responsabilização de agentes públicos.