Câmara aprova PEC que amplia blindagem a parlamentares, gerando polêmica e críticas

A Câmara dos Deputados chancelou, na noite da última terça-feira (16), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete redefinir os parâmetros de investigação e prisão de parlamentares federais. A medida, que contou com o apoio de deputados como Beto Pereira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL), estabelece que a apuração de crimes e a detenção de membros do Congresso Nacional dependerão de autorização do próprio legislativo.

A votação, que gerou controvérsia, registrou a oposição de apenas dois deputados federais: Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Outros parlamentares, como Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB), não participaram do processo.

Um Novo Escudo para Parlamentares?

A PEC aprovada é vista por muitos como um avanço significativo na blindagem de políticos, em um momento em que o Brasil enfrenta desafios crescentes com a infiltração de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, em diversos setores da sociedade, incluindo a política e o mercado financeiro. A iniciativa legislativa, portanto, parece ir na contramão dos esforços de combate a essas estruturas.

Críticos apontam que a nova emenda à Constituição é ainda mais abrangente do que o “foro privilegiado” que constava na Constituição de 1988, o qual foi derrubado em 2001 devido à forte pressão popular. A pressa na aprovação da PEC, segundo analistas, pode ter sido motivada pela intenção de evitar desgastes com o eleitorado, ao dificultar não apenas investigações criminais e prisões, mas também a abertura de processos por improbidade administrativa. Tais ações são cruciais para responsabilizar políticos por desvios de recursos públicos e atos de corrupção.

O Que Muda na Prática?

Atualmente, a legislação brasileira permite que deputados e senadores sejam presos somente em flagrante delito e por crimes inafiançáveis, como racismo, estupro ou delitos contra o Estado Democrático de Direito. Investigações e processos contra eles exigem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso de ações por improbidade administrativa, políticos podem ter seus bens bloqueados e ser condenados pela justiça comum. Além disso, crimes sem relação direta com o mandato parlamentar não são julgados pelo STF. Exemplos notórios incluem o caso de Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco, e da ex-deputada Flordeliz, condenada pela morte do marido, cujos processos tramitaram fora da alçada do Supremo por não se vincularem à função parlamentar.

Com a nova PEC, o Congresso Nacional assume um papel central na autorização de investigações e prisões. Isso significa que, mesmo em casos graves como homicídio, um parlamentar poderia permanecer impune durante o seu mandato, uma vez que a abertura de um inquérito dependeria da aprovação dos seus pares na Câmara ou no Senado.

Repercussão e Críticas

A aprovação da PEC gerou forte reação. O jornalista Josias de Souza, da Folha de S.Paulo, classificou a proposta como um mecanismo que transforma o Congresso Nacional em um “bunker do crime organizado”.

A decisão da Câmara, com o apoio dos parlamentares mencionados, é encarada como um dos maiores retrocessos na história recente do país, minando os esforços das forças de segurança e dos órgãos de controle no combate à corrupção e ao crime organizado. A matéria original ainda criticou a postura de políticos que, em meio a tais decisões, continuam a invocar o nome de “Deus” para manter a fidelidade de seus eleitores, em aparente contradição com princípios éticos.

Entenda a Imunidade Parlamentar no Brasil

A imunidade parlamentar é um conjunto de prerrogativas constitucionais concedidas a deputados e senadores, visando protegê-los no exercício de suas funções e garantir a independência do Poder Legislativo. Ela se divide em imunidade material (ou inviolabilidade), que os exime de responsabilidade por opiniões, palavras e votos proferidos no desempenho do mandato, e imunidade formal, que estabelece condições especiais para sua prisão e processamento criminal. Antes da PEC aprovada, parlamentares só podiam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e eram processados com aval do Supremo Tribunal Federal. A discussão sobre os limites dessa imunidade é recorrente no Brasil, com debates sobre seu uso para proteger atos não relacionados à função legislativa ou para dificultar o combate à corrupção e ao crime organizado.