Gaeco intensifica ação e recorre para endurecer penas e condenar empresário Jamil Name Filho na Operação Omertà

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) protocolou um recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com o objetivo de reformar uma decisão judicial proferida em primeira instância. A promotoria busca não apenas o endurecimento da pena imposta ao deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB), mas também a condenação do empresário Jamil Name Filho e de outros onze indivíduos, gerentes do esquema do jogo do bicho, que haviam sido absolvidos das acusações de lavagem de capitais e organização criminosa.

Ações do GAECO e Pedidos de Reforma da Sentença

O recurso, formalizado na quarta-feira, 24 de setembro, visa modificar a sentença emitida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Na decisão original, o magistrado havia determinado o regime semiaberto para o deputado Jamilson Lopes Name, Darlene Luiza Borges e Cícero Balbino. Contudo, o Gaeco pleiteia um aumento das penas e a imposição do regime fechado para os três.

Alvo Principal: Deputado Jamilson Lopes Name

A sentença inicial causou surpresa ao deputado Jamilson Lopes Name, que consistentemente negou qualquer envolvimento com a organização criminosa ou com a lavagem de dinheiro proveniente do jogo do bicho. Em sua defesa, o parlamentar argumentou que os sorteios da Pantanal Cap, empresa envolvida no caso, possuíam autorização de um órgão federal e que parte dos lucros era destinada à Cruz Vermelha, buscando legitimar as operações.

Condenação de Jamil Name Filho e Outros 11 Acusados

Um dos pontos centrais da apelação do Gaeco é a busca pela condenação de Jamil Name Filho, que se encontra detido desde setembro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró. Apesar de sua prisão, ele foi absolvido dos crimes de lavagem de capitais e organização criminosa na primeira instância. Os promotores Gerson Eduardo de Araújo, Tiago Di Giulio Freire, Moisés Casarotto, Antenor Ferreira de Rezende Neto, Suzi D’Angelo e Grazia Strobel da Silva Gaifatto, responsáveis pelo recurso, afirmam que “as provas encartadas nos autos comprovam de modo suficiente a prática dos referidos crimes pelos recorridos acima nominados”.

Além de Jamil Name Filho, o Gaeco insiste na condenação por lavagem de capitais e organização criminosa de Agustinho Barbosa Gomes, José Nery Martins, Leonir Pereira Souza, Marcilene de Lima Perira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas. Esses onze indivíduos, identificados como gerentes do esquema, também foram absolvidos pelo juiz Ferreira Filho.

Argumentos da Promotoria para o Agravamento das Penas

A promotoria detalha em seu recurso diversas falhas e omissões na dosimetria da pena realizada em primeira instância. Um dos argumentos é que o juízo a quo deixou de considerar negativamente a circunstância judicial da “culpabilidade” em desfavor de Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges. O reconhecimento dessa circunstância, segundo o Gaeco, deveria resultar em uma majoração das penas-bases relativas aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.

Adicionalmente, os promotores solicitam que o magistrado avalie, no cálculo das penas do trio, o fato de a organização criminosa ser armada, o que configura um agravante. Para o deputado Jamilson Lopes Name, sua condição de funcionário público é apontada como outro fator agravante. No que tange à lavagem de capitais, o Gaeco argumenta que a majoração da pena deveria ser de 2/3, e não de 1/2, como aplicado na sentença original.

“Por fim, o magistrado de primeiro grau fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena em face dos apelados JAMILSON LOPES NAME, CÍCERO BALBINO e DARLENE LUIZA BORGES pela prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de capitais, quando o adequado seria o regime fechado”, reiteram os promotores, enfatizando a necessidade de um regime prisional mais rigoroso. A mesma crítica é direcionada à absolvição de Jamil Name Filho, considerado o “chefe da organização criminosa composta pelos demais acusados”, do delito de lavagem de capitais.

O Gaeco reitera que o conjunto probatório nos autos é suficiente para comprovar a atuação dos apelados nos crimes mencionados, justificando a reforma da sentença para que todos sejam condenados conforme a denúncia inicial.

O Contexto da Operação Omertà e a Ligação com o Jogo do Bicho

No recurso de apelação, o Gaeco traça um histórico da atuação da família Name, citando inclusive matérias jornalísticas para reforçar a notória ligação do grupo com a exploração de jogos de azar na capital sul-mato-grossense. “Inicialmente, é importante destacar que é fato público e notório a ligação da família NAME com a exploração de jogos de azar, em especial com o jogo do bicho, mercado ilegal no qual atua há anos”, ressaltam os promotores.

A promotoria aponta que, somente após a deflagração da 6ª fase da Operação Omertà, que culminou na suspensão das atividades da empresa Pantanal Cap, o controle sobre a exploração do jogo do bicho em Campo Grande e regiões adjacentes se tornou objeto de disputa entre dois grupos criminosos, conforme amplamente divulgado pela mídia local. A sentença de primeira instância, inclusive, reconheceu que a Pantanal Cap era utilizada tanto para a exploração ilegal do jogo do bicho quanto para a “lavagem” do dinheiro oriundo dessa atividade contravencional, servindo como estrutura física e pessoal para a organização.

“Restou apurado, ainda, que os apelados acima nominados compõem um braço financeiro (núcleo criminoso) de uma organização criminosa armada maior, que é liderada por JAMIL NAME e JAMIL NAME FILHO e se vale da participação de funcionários públicos para prática de infrações penais”, destacam os promotores, conectando os acusados a uma estrutura criminosa mais ampla e sofisticada.

Próximos Passos no Tribunal de Justiça

O recurso de apelação será analisado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A composição dessa turma sofreu uma alteração recente com a aposentadoria do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques. Atualmente, a câmara é formada pelos desembargadores Carlos Eduardo Contar, José Ale Ahmad Netto (presidente) e Waldir Marques, além do juiz Alexandre Corrêa Leite, que atua como relator do processo.

Entenda a Operação Omertà e seus desdobramentos

A Operação Omertà, deflagrada em 2019, mirou uma organização criminosa atuante em Mato Grosso do Sul, especializada em crimes como jogo do bicho, extorsão, agiotagem e lavagem de dinheiro, com envolvimento em execuções. Liderada por Jamil Name e seu filho, Jamil Name Filho, a operação revelou uma complexa rede de atuação, incluindo a utilização de empresas de fachada e a participação de agentes públicos. As fases subsequentes da Omertà têm desvendado a estrutura e o modus operandi do grupo, resultando em prisões e processos que buscam desmantelar o poderio econômico e criminoso da organização.