Lei Anticrime: Tribunais Divergem Sobre Aplicação de Penas

A aplicação da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) tem gerado divergências significativas entre tribunais de diferentes instâncias, especialmente no que tange à dosimetria da pena e à concessão de benefícios aos condenados. A falta de uniformidade na interpretação da lei tem criado insegurança jurídica e levado a decisões conflitantes, acentuando a necessidade de uma consolidação jurisprudencial sobre o tema.

O Ponto de Discórdia: Progressão de Regime e Acordos de Não Persecução Penal

Um dos principais pontos de atrito reside na interpretação dos requisitos para a progressão de regime, em particular nos crimes hediondos. Enquanto alguns tribunais adotam uma interpretação mais restritiva, exigindo o cumprimento de uma fração maior da pena antes da progressão, outros se mostram mais flexíveis, considerando as circunstâncias individuais do caso e o comportamento do apenado. Outro nó crítico é a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). A lei permitiu essa alternativa em mais casos, mas a discricionariedade do Ministério Público e a falta de parâmetros claros geram debates sobre equidade e a efetividade da medida.

Impacto no Sistema Prisional e na Sociedade

A falta de consenso na aplicação da Lei Anticrime tem um impacto direto no sistema prisional, contribuindo para a superlotação e a instabilidade. A sensação de impunidade, gerada pela aplicação desigual da lei, também afeta a confiança da sociedade no sistema de justiça. Advogados criminalistas relatam dificuldades em prever os resultados de processos criminais, o que dificulta a defesa de seus clientes.

Próximos Passos: Busca por Uniformização da Jurisprudência

Diante do cenário de incerteza, especialistas defendem a necessidade de uma atuação mais incisiva dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para uniformizar a jurisprudência sobre a Lei Anticrime. A definição de parâmetros claros e objetivos para a aplicação da lei é fundamental para garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei.

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