Novas regras para uso de drones entram em vigor no Brasil

Entraram em vigor nesta segunda-feira (7) as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o uso de drones (aeronaves remotamente pilotadas) no Brasil. As alterações, que visam garantir maior segurança e privacidade, impactam tanto usuários recreativos quanto profissionais.

Principais Mudanças

• Cadastro Obrigatório: Todos os drones com peso acima de 250 gramas deverão ser cadastrados na Anac. O registro online é gratuito.
• Seguro de Responsabilidade Civil: Exigência de seguro para cobrir danos a terceiros, incluindo pessoas e propriedades. A apólice deve ser contratada antes do primeiro voo.
• Distância de Pessoas: Proibição de voos sobre áreas densamente povoadas ou aglomerações de pessoas, salvo em casos específicos com autorização prévia.
• Altura Máxima: Limitação da altura máxima de voo para 120 metros (400 pés) em áreas não controladas.
• Identificação Visual: Obrigatoriedade de identificação do drone com o número de registro da Anac.

Impacto para Usuários

As novas regras geram debates entre os usuários. Enquanto alguns criticam o aumento da burocracia e os custos adicionais com seguro, outros defendem a importância das medidas para evitar acidentes e garantir a segurança do espaço aéreo. A Anac argumenta que as normas são necessárias para acompanhar o crescimento do mercado de drones e evitar o uso indevido da tecnologia.

Fiscalização e Penalidades

A fiscalização do cumprimento das regras será feita pela Anac, em conjunto com outros órgãos de segurança pública. O descumprimento das normas pode acarretar multas, apreensão do equipamento e até mesmo processos judiciais.

Especialistas em direito aéreo orientam os usuários a se informarem sobre as novas regras e a regularizarem a situação de seus drones para evitar problemas legais. A Anac disponibiliza em seu site um manual completo com todas as informações sobre o uso de drones no Brasil.