STF Suspende Lei que Criminaliza Uso de Imagens de Mortos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (28), por unanimidade, a eficácia de uma lei estadual que criminalizava o uso não autorizado de imagens de pessoas falecidas. A ação, movida por uma associação de veículos de comunicação, questionava a constitucionalidade da norma, argumentando que ela representava uma ameaça à liberdade de expressão e à atividade jornalística.

Liberdade de Expressão em Debate

A lei, aprovada no ano passado, previa pena de detenção e multa para quem utilizasse, divulgasse ou comercializasse imagens de pessoas falecidas sem a devida autorização dos familiares. Seus defensores argumentavam que a medida visava proteger a memória e a honra dos mortos, evitando a exploração comercial e o uso indevido de suas imagens.

No entanto, o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que a lei extrapolava os limites da proteção à honra e à imagem, criando um risco real de censura e autocensura, especialmente no campo jornalístico e artístico. “A lei, tal como redigida, abre espaço para interpretações amplas e subjetivas, que podem inviabilizar a publicação de obras históricas, documentários, biografias e até mesmo notícias que envolvam o uso de imagens de pessoas falecidas”, argumentou Barroso em seu voto.

Impacto na Mídia e nas Artes

A decisão do STF foi recebida com alívio por veículos de comunicação e entidades ligadas à liberdade de expressão. “Essa lei representava um sério obstáculo ao trabalho da imprensa e dos artistas. A suspensão da sua eficácia é uma vitória para a democracia e para o direito à informação”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero.

A decisão do STF tem efeito imediato e vale para todos os estados da federação que possuam leis semelhantes. O mérito da questão ainda será julgado pelo plenário da Corte, mas a tendência é que a lei seja considerada inconstitucional em definitivo.

• O que estava em jogo: A constitucionalidade de uma lei estadual que criminalizava o uso de imagens de pessoas falecidas sem autorização.
• A decisão do STF: Suspensão unânime da eficácia da lei, por risco à liberdade de expressão.
• O impacto: Alívio para a mídia e artistas, que temiam censura e autocensura.