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Câmara Debate Limites para Inteligência Artificial no Brasil
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Câmara aprova lei sobre atuação de lobistas no Congresso
Após anos de debates, Câmara aprova marco legal para o lobby. Regras visam dar transparência…
Câmara debate novas regras para propaganda eleitoral online
Projeto de lei em discussão visa regular o uso de inteligência artificial e combater a…
Câmara Aprova Urgência de PL que Criminaliza ‘Abuso de Poder’ de Juízes
Projeto de Lei polêmico que define 'abuso de poder' por juízes e promotores avança na…
PEC do Voto Distrital Misto Avança em Comissão Especial
Proposta que altera sistema eleitoral brasileiro ganha força no Congresso. Entenda o impacto da mudança…